Legislação - Aproveitamentos Hidroagrícolas

Regime Jurídico das Obras de Rega

Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro - Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho - Estabelece o enquadramento legal das Obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril - Actualiza o regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho
Decreto-Lei nº 169/2005, de 26 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril

Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro - Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários (obras dos Grupos I e II)
Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro - Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores (obras do Grupo III)
Aviso nº 12907/2014, de 19 de Novembro - Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

Lei n.º 79/88, de 7 de Julho - Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas
Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro - Estabelece o regime de emparcelamento rural
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março - Bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril - Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por Aproveitamentos Hidragrícolas
Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro - Regularização das construções, implantadas em área beneficiada, anteriores à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro - Salvaguarda os casaso de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola, promovidas e cosntruídas com financiamento público.