Legislação - Segurança de Barragens

Lei n.º 11/2009, de 25 de Março - Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
Decreto-Lei n.º 344/2007, de 14 de Outubro - Aprova o Regulamento de Segurança de barragens e revoga o Decreto-Lei nº 11/90, de 6 de Janeiro
Portaria n. 246/98, de 21 de Abril - Normas de construções de Barragens
Decreto- Lei n.º 409/93, de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
Portaria n.º 847/93 de 10 de Outubro - Aprova as normas de observação e inspecção de Barragens
Portaria n.º 846/93, de 10 de Setembro - Aprova as normas de projectos de Barragens