Legislação - Ordenamento do Território

Plano Director Municipal

Odemira

• Resolução de Conselho de Ministros n.º 114/2000, de 25 de Agosto - Regulamento do Plano Director Municipal de Odemira

Aljezur

•  Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/95, de 21 de Novembro - Consagra o Plano Director Municipal de Aljezur
  
  

• Declaração n.º 161/2004, de 11 de Junho - alteração ao Plano Director Municipal de Aljezur

Reserva Agrícola Nacional (RAN)

• Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
  
  
• Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril - Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional
  
  
• Portaria n.º 1403/2002, de 29 de Outubro - Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento do Território e revoga a Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio
  
  
• Declaração de Rectificação n.º 15/2011, de 23 de Maio - retifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional

Reserva Ecológica Nacional (REN)

 

• Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março e as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90,de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2003, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro
  
  
• Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de Novembro - Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
  
  
• Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro - Taxas de apreciação dos pedidos de autorização e comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
  
  
• Portaria n.º 419/2012, de 20 de Dezembro - estabelece as condições para a vaibilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto

Ambiente

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
  
  
• Despacho normativo (extracto) n.º 15/2007, de 15 de março - Programa Sectorial Agrícola do Perímetro de Rega do Mira

Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro - Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021, de 4 de junho - Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira