Legislação - Recursos Hídricos

Enquadramento

Directiva 2000/60/CE, de 23 de Outubro - estabelece o quadro de acção comunitária no domínio da política da água.
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Aprova a Lei da Água estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro - Estabelece a titulariedade dos Recursos Hídricos
Declaração de Rectificação n.º4/2006, de 16 de Janeiro - Rectificação da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro - Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. Nota: capítulos III e IV revogados pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Decreto-Lei n.º 100/2008 - de 16 de Junho - Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas
Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro - Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenoso de áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.

Decreto-Lei n.º 266-A/2007, 31 de Maio - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos
Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho - Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
Despacho n.º 14872/2009, de 2 de Julho - Normas orientadoras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho - Prorroga o prazo de regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação de caução para recuperação ambiental quando cosntituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Lei n.º 44/2012, de 29 de Agosto - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho - estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro - Normas orientadoras para aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e trangressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto - Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto - Procede á primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto - Cria o Fundo dos Recursos Hídricos
Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho - Aprova o regulamento de gestão do fundo de Protecção de Recursos Hídricos

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro - estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro e parcialmente a DIrectiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
Decreto-Lei nº 208/2008, de 28 de Outubro - Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração